REGIMENTO INTERNO DA ASSETRAC – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA.

O presente documento tem o escopo regulamentar á proteção do patrimônio dos associados da ASSETRAC, segundo critério de rateio dos prejuízos decorrentes de acidentes, roubos, furtos e/ou incêndios entre os participantes da associação, sem qualquer fim lucrativo ou econômico, em consonância com os permissivos legais contidos no artigo 54 do Código Civil e artigo 5ª, XVII, da Constituição Federal.  

Nos termos do que dispõe o Estatuto Social da ASSETRAC a Diretoria Executiva torna público o presente Regulamento, devidamente aprovado pela Assembléia Geral, cujas normas devem ser seguidas por todos os seus associados, sob pena de não o fazendo serem excluídos da Associação, conforme disposto no artigo 6° do Estatuto:

1- O veículo cadastrado somente será reconhecido como beneficiário da proteção após criteriosa identificação através de foto, placa e chassis. Toda alteração deverá ser comunicada a ASSETRAC sob pena de perda da proteção.

1.1- Aquele que optar pela proteção da ASSETRAC não poderá fazer parte de seguros particulares, tampouco outras associações e cooperativas com o mesmo benefício de proteção de patrimônio, sob pena de perda dos direitos a ressarcimentos futuros, assim como dos valores pagos em outros acidentes.

1.2- O condutor do equipamento associado deverá atualizar, sempre que necessário, seu cadastro junto à associação, sendo imprescindível apresentar a certidão de prontuário.

1.3- O valor da participação obrigatória será equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total dos reparos do equipamento danificado, respeitando-se o limite mínimo de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais). Em caso de roubo ou dano total, não será descontada a participação obrigatória.

1.4- Caso o associado tenha utilizados os serviços da Associação e que tenha gerado despesas monetárias, deverá permanecer vinculado à associação, em todos os seus direitos e obrigações, inclusive devendo continuar pagando suas mensalidades, pelo prazo mínimo de outros 12 (doze) meses, contados da data do pagamento da indenização.

1.5- Os valores referentes às despesas administrativas e todos os custos para a proteção dos veículos serão cobertas pelos associados que efetivamente tenham seus equipamentos cadastrados na ASSETRAC, através do pagamento mensal da taxa de administração que será determinada conforme tabela abaixo, e rateio parcial antecipado também mensal equivalente a 0,3% do valor da tabela FIPE do seu veículo. Caso o valor arrecadado no mês não for suficiente para efetuar os pagamentos gerados por colisão, incêndio roubo e furto, será efetuado um complemento de rateio da diferença, proporcional ao valor de cada veículo associado. A data de vencimento da cobrança desse rateio será de 30 dias após a data de sua emissão.

 

TABELA DE TAXA ADMINISTRATIVA

VEÍCULOS ATÉ R$ 100.000,00

R$ 80,00

VEÍCULOS DE R$ 100.000,01 A R$ 150.000,00

R$ 110,00

VEÍCULOS DE R$ 150.000,01 A R$ 200.000,00

R$ 140,00

VEÍCULOS DE R$ 200.000,01 A R$ 250.000,00

R$ 170,00

 

1.6- A entrada do associado será mediante o pagamento de uma taxa de inscrição de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) para custear as despesas de cadastro e registro.

Este valor poderá ser pago diretamente à empresa que vir a ser contratada para executar esses serviços.

1.7- O valor da proteção será definido de acordo com o valor de mercado do veículo, sendo, porém observados os limites previstos na tabela FIPE. Todavia, não serão realizadas proteções em valor inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e nem superiores a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

1.8- No caso de equipamentos compostos de cavalo mecânico e carreta separados, a ASSETRAC realizará a proteção dos mesmos em uma só proposta.

1.9- Caso o associado seja o beneficiário de seguro contra terceiros o valor ressarcido será revertido em favor da ASSETRAC que fica sub-rogada nos direitos de receber de terceiros eventuais indenizações. A associação cobrirá os prejuízos patrimoniais decorrentes do acidente envolvendo veículo devidamente cadastrado. Deverá ainda, assinar uma procuração dando plenos poderes à ASSETRAC para cobrar judicialmente terceiros causadores de danos causados nos veículos protegidos pela ASSETRAC.

1.10- Caso a ASSETRAC receba do terceiro o valor referente à indenização relativa ao acidente, ressarcirá ao associado o valor da participação obrigatória.

2- Para a proteção total dos veículos, fica o associado obrigado a contratar seguro contra terceiros em seguradoras conhecidas no mercado. A ASSETRAC firmará parceria com Corretoras de Seguros para assessorar o associado nessa contratação obtendo assim um custo menor aos praticados no mercado.

2.1- Em caso do motorista se envolver em mais de dois acidentes no período de 12 meses, será exigida a sua substituição, sob pena de não pagamento de novas indenizações.

2.2- Será obrigatório o uso de localizador e ou equipamentos de segurança validados pela, ASSETRAC em todos os veículos que sejam cadastrados. A qualidade e eficiência dos equipamentos de segurança deverão ser diretamente proporcionais ao custo do veículo, mediante critérios a serem definidos pela ASSETRAC, estes equipamentos terão proteção em caso de acidentes que venham a danificá-los. Somente haverá pagamento da reposição do bem pelo acidente aos associados que tenham seguido as condições estabelecidas na presente cláusula.

2.3- O associado não tem qualquer direito a ressarcimento quando de sua saída da associação.

2.4- Em caso de roubo ou furto dos equipamentos a ASSETRAC tem até 60 (sessenta) dias para reembolsar o associado a contar da data em que ele tenha apresentado toda a documentação necessária ao pedido de ressarcimento.

2.5- Em caso de acidente, o conserto será realizado o mais breve possível, depois de efetuados os devidos orçamentos e autorizados pela diretoria da entidade. A ASSETRAC celebrará convênios com oficinas especializadas e idôneas para a realização dos serviços, somente sendo permitida a opção do associado por oficina não-conveniada se houver equivalência de orçamentos, mediante prévia autorização da ASSETRAC por escrito, e devidamente assinada por dois diretores.

2.6- É obrigatório o cancelamento de outras formas de coberturas para os veículos cadastrados.

2.7- O associado que receber da ASSETRAC qualquer benefício referente a acidentes, roubos ou furtos não poderá se desligar da associação enquanto não vencer o seu prazo de carência, ou seja, doze meses.

2.8 - Os casos omissos no presente regimento interno serão alterados e decididos pela diretoria executiva ou quando necessário, pela assembléia geral convocada para este fim.

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO:

FINALIDADE DA PROTEÇÃO DO (S) EQUIPAMENTO(S):

A reposição ou reparação de um veículo roubado ou destruído total ou parcialmente por um acidente: Para que isso ocorra, é necessário que o acidente seja caracterizado como protegido por estas Condições Gerais.

BENS PROTEGIDOS: Os equipamentos automotores do associado, desde que tenham sido cadastrados.

3- PROTEÇÃO DO (S) BEM (S)
3.1- Proteções Básicas
3.1.1- Colisão, Incêndio e Roubo
Proteção em todo o território nacional

Colisão: danos materiais causados ao veiculo por colisão, capotamento, abal-roamento, queda, acidente durante transporte por meio apropriado, queda de objetos externos sobre o veículo, bem como despesas necessárias com socorro e salvamento. Os pneus e câmaras de ar estão protegidos em 40% de seu valôr desde que não afetados isoladamente nas circunstâncias descritas acima.

Incêndio: danos materiais causados por incêndio, bem como despesas necessárias com socorro e salvamento.

Roubo: roubo ou furto qualificado total do veiculo.

PROTEÇÃO
 
Proteção Integral:
Haverá proteção Integral quando o valor estimado do orçamento para reparação atingir ou ultrapassar 70% (Setenta por cento) do valor de mercado do bem na data do acidente.
A reposição do bem será feita pelo valor de mercado (respeitando-se o teto da tabela FIPE).

Qualquer reposição somente será efetuada mediante apresentação dos documentos previamente especificados pela ASSETRAC. O valor de mercado será determinado pela média da cotação de cinco veículos idênticos ao bem a ser substituído.

Caso o veículo seja alienado fiduciariamente, através de arrendamento mercantil, FINAME, FAT ou outra modalidade de financiamento, à reposição do bem ao associado só será efetuada após a liberação do mesmo junto à instituição financeira. Cabe ao associado toda a responsabilidade sobre a extinção de seu contrato de financiamento e liberação imediata do veiculo para a       ASSETRAC, que providenciará a venda do salvado e o repasse do valor para a conta corrente da Associação.

DANOS MATERIAIS PARCIAIS: a reposição é feita com base nos custos das partes, peças e materiais a substituir, bem como da mão-de-obra necessária para reparação ou substituição. A ASSETRAC providenciará o conserto do veículo acidentado e o pagamento do valor correspondente diretamente à oficina, previamente credenciada junto à associação.

PARTICIPAÇÃO OBRIGATORIA: o valor da participação obrigatória será pago pelo associado diretamente a Associação em 3 parcelas mensais através de boleto bancário ou cheque préviamente datado sendo o vencimento do primeiro 30 dias após a ocorrência do acidente e os demais nos meses subseqüentes.
 
Obs. Os prejuízos do acidente, após avaliação da ASSETRAC devem ser superiores ao valor da participação obrigatória.

Salvados: no caso de indenização integral ou de substituição de peças, (e o que restou do veiculo sinistrado ou a peça substituída) pertencerá à ASSETRAC, que se responsabilizará tão somente pela venda ou sucateamento dos mesmos. A ASSETRAC NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE O DESTINO FINAL DOS SALVADOS. NO ENTANTO, CABE À ENTIDADE DAR PREFERÊNCIA DE COMPRA A PESSOAS CREDENCIADAS E OU DE CREDIBILIDADE JUNTO AO MERCADO DE COMPRA DE SALVADOS PARA QUE O DESTINO FINAL DESTES EQUIPAMENTOS ESTEJA DENTRO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS LEGAIS.

3.1.2- Colisão, Incêndio e Roubo
Proteções em todo o território nacional.
As indenizações, critérios para pagamento da reposição, participação obrigatoria e posse dos salvados são as mesmas descritas na cobertura 3.1.1. Colisão, Incêndio e Roubo.

3.1.3- Responsabilidade Civil Facultativa de Veiculo
Será contratada Apólice junto a Seguradoras através de Corretora de Seguros conveniada com a Associação.

3.1.4- Proteções Adicionais
Não há.
 
3.1.5 Acidentes Pessoais de Passageiros.
Será contratada Apólice junto a Seguradoras através de Corretora de Seguros conveniada com a Associação.

4- Rastreadores: Localizador

Dispositivos de Segurança. É obrigatório a instalação de LOCALIZADOR e RASTREADOR tipo TRACKER-MONITOR-PLUS, ou semelhante desde que reconhecido e aprovado pela Diretoria da Associação em todos os equipamentos e ou veículos associados. Sua instalação será efetuada através de empresa especializada contratada pela associação. A proteção contra roubo do equipamento ou do veiculo só terá inicio após a instalação desse dispositivo. O desligamento do dispositivo sem autorização da ASSETRAC ou ainda, caso se constate atraso no pagamento da manutenção do serviço que implique na suspensão do mesmo, o associado não terá proteção no caso de roubo e furto do equipamento ou do veiculo.  Será obrigatória a realização de revisão anual nos equipamentos.

5- Oficinas credenciadas

Para a comodidade dos associados na eventualidade de um acidente, a ASSETRAC irá conveniar uma rede de oficinas credenciadas para a reparação dos danos materiais ocorridos aos veículos associados. Os critérios utilizados para credenciamento destas oficinas serão qualidade dos serviços apresentados, os recursos tecnológicos e equipamentos de que dispõe.

6- OS RISCOS QUE A PROTEÇÃO DO (S) VEICULO (S) PROTEGE:
Todos os discriminados neste manual.

7- OS RISCOS QUE A PROTEÇÃO DO (S) VEÍCULO (S) NÃO SUPORTA
Aqueles que não se enquadrarem no conceito de proteção do(s) veículo (s), e os riscos decorrentes da inobservância das leis em vigor.
- Desgaste natural ou pelo uso, deterioração gradativa e vício próprio, defeito de fabricação, defeitos mecânicos, da instalação elétrica do veículo, vibrações, corrosão, ferrugem, umidade e chuva;
- Quaisquer atos de hostilidade ou guerra, tumultos, motins, comoção civil, sabotagem e vandalismo;
- Radiação de qualquer tipo;
- Poluição, contaminação e vazamento;
- Furacões, ciclones, terremotos, erupções vulcânicas, granizo e outras convulsões da natureza;
- Atos de autoridade pública salvo para evitar propagação de danos cobertos;
- Negligencia do associado, arrendatário ou cessionário na utilização, bem como na adoção de todos os meios razoáveis para salvá-los e preservá-los durante ou após a ocorrência de qualquer acidente;
- Acidentes ocasionados pela inobservância de disposições legais como dirigir sem possuir carteira de habilitação ou estar com a mesma suspensa, ou ainda, não ter habilitação adequada, conforme a categoria do veiculo. Utilizar, inadequadamente, o veículo com relação a lotações de passageiros, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada;
- Atos praticados em estado de insanidade mental e/ou sob efeito de bebidas alcoólicas e/ou substancias tóxicas;
- Danos emergentes;
- Atos reconhecidamente perigosos que não seja motivado por necessidade justificada.

8- PREJUÍZOS NÃO SUPORTADOS PELA PROTEÇÃO DO (S) VEÍCULO (S)

a) Lucros cessantes e danos emergentes, direta ou indiretamente decorrentes da paralisação veículo associado, mesmo quando em conseqüência de risco coberto pela proteção do (s) veiculo (s);
                                                                       
b) Perdas ou danos ocorridos quando em trânsito por estradas ou caminhos impedidos, não abertos ao tráfego ou de areias fofas ou movediças.

c) Danos causados a carga transportada;

d) Danos sofridos por pessoas transportadas.

e) Perdas ou danos ocorridos, durante a participação do veículo em competições, apostas, provas de velocidade, inclusive treinos preparatórios;

f) Danos aos acessórios, equipamentos e/ou carroceria;

g) Multas e fiança impostas ao associado e despesas de qualquer natureza relativas a ações e processos criminais.

h) Danos causados ao veículo associado por qualquer uma das suas partes ou elementos nele fixados, excluindo-se os danos causados pelo rebocador ao reboque e vice-versa;

i) As avarias que forem previamente constatadas e relacionadas na Vistoria Prévia do veículo associado nos acidentes de Danos Materiais Parciais;

j) As avarias não relacionadas com o acidente coberto;

l) Danos decorrentes de atos ilícitos cometidos pelo associado, seus dependentes, representantes ou propostos;

m) Reparos do veículo à revelia, isto é; sem a autorização da ASSETRAC.
           
9- ACEITAÇÃO E VIGÊNCIA DE PROTEÇÃO DO (S) VEÍCULO (S)

A vigência associativa será por tempo indeterminado desde que respeitado todos os itens do Estatuto e Regimento Interno da Associação. O início da proteção para colisão e incêndio se dará após a realização da vistoria prévia; a proteção para roubo e furto se dará após a instalação dos equipamentos (rastreador e localizador) exigidos pela Associação.

A proposta de Proteção dos veiculo (s) poderá ser recusada em até 15 dias, contados a partir da data do seu recebimento. A eventual recusa e os motivos deste serão informados ao associado através de carta, enviada ao endereço constante na proposta. Os valores eventualmente pagos serão devolvidos.

A renovação da proteção do(s) veiculo (s) se dará de forma automática, sendo necessária, revisão do funcionamento do Rastreador, Localizador e vistoria do veiculo.

10- PAGAMENTOS DOS VALORES DO RATEIO

Os não pagamentos, na data especificada, dos custos fixos e valores do rateio, implicam a imediata exclusão do associado e perda da Proteção do  bem sem direito a qualquer restituição dos valores arrecadados para a entidade.  

11- DUPLICIDADES DE PROTEÇÃO DO (S) VEÍCULO (S) E OU EQUIPAMENTO (S)

Quando, na data da entrada do associado, existir outro tipo de proteção semelhante em seu veiculo ou equipamento em outra associação ou entidade o associado deverá pedir a sua extinção imediata. O associado não pode mais fazer parte de quaisquer outros tipos de proteção dos bens associados.

12 - OCORRÊNCIAS QUE CANCELAM A PROTEÇÃO DO (S) VEÍCULO (S)

I- A proteção do (s) veiculo (s) e ou equipamento (s) serão canceladas automaticamente quando não houver o pagamento dos valores destinados ao rateio e despesas fixas estipuladas no contrato do associado.

II- A proteção do(s) veículos(s) e ou equipamento(s) será cancelada automaticamente quando o risco se filiar os atos ilícitos do associado, do beneficiário da proteção dos mesmos, ou dos representantes e propostos, quer de um, quer de outro.

Ill- A proteção do (s) veículo (s) e ou equipamento (s) poderá ser cancelada:

     a) Por iniciativa do associado, em qualquer momento, observando-se as regras deste      regimento.

13- SALVADOS

Ocorrido o acidente, o associado não pode abandonar os salvados e deve tomar todas as medidas possíveis para sua proteção. Após a reparação do veículo acidentado, todos os salvados passam automaticamente, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, à propriedade da ASSETRAC ou de quem ela indicar para sua compra ou doação.

14- OBRIGAÇÕES DO ASSOCIADO

I - Manter o veículo e ou equipamento em bom estado de conservação;

II- Dar imediato conhecimento a ASSETRAC caso haja:

a) Mudança de domicílio fiscal;
b) Alteração na forma de utilização do bem associado
Transferência de Propriedade;
c) Alteração das características do veículo.

III- Em caso de acidente coberto:

a) O associado deve tomar, o mais depressa possível, todas as providências ao seu alcance para proteger o veiculo sinistrado e evitar a agravação dos prejuízos;

b) Informar às autoridades policiais em casos de desaparecimento, roubo ou furto do veículo. Caso o mesmo possua dispositivo de segurança considerado pela ASSETRAC, acionar, tão logo possível, a empresa prestadora de serviço para as devidas providências com relação ao bloqueamento e rastreamento do veículo;

c) Dar imediato aviso à ASSETRAC a respeito do ocorrido, relatando completa e minuciosamente o fato, mencionando dia, hora, local, circunstância do acidente, nome, endereço e carteira de habilitação de quem dirigia o veiculo, nome e endereço de testemunhas e providências de ordem policial tomadas. Tudo mais que possa contribuir para o esclarecimento da ocorrência deve ser comunicado a ASSETRAC, bem como a identificação do causador do acidente, e dos terceiros envolvidos;

d) Aguardar a autorização da ASSETRAC para iniciar a reparação de quaisquer danos.

15- OCORRÊNCIAS QUE TORNAM A PROTEÇÃO DO (S) VEÍCULO (S) E OU EQUIPAMENTO (S) SEM EFEITO  

Além dos casos previstos em lei, a ASSETRAC ficará isenta de qualquer obrigação decorrente do contrato de proteção do (s) veiculo (s) e ou equipamento (s) em caso de:

l- Omissão ou inexatidão de informações pelo associado, em qualquer época.
Inclui-se na definição acima:

A informação incorreta do CEP do domicilio fiscal do associado no contrato, bem como a omissão de sua mudança durante a vigência da proteção do (s) veículo (s).

Quaisquer alterações referentes ao veículo associado, incluindo sua forma de utilização e transferência de propriedade, sem a devida comunicação a ASSETRAC.

II- Omissão ou inveracidade de informações na comunicação de acidente a ASSETRAC, relativo a:

- Causa
- Natureza
- Gravidade,
Causador do evento, bem como qualquer outro fato ou informações fundamentais para conclusão do processo de acidente.

III- Fraudes ou atos contrários à lei por parte do associado, seus beneficiários, representantes ou usuários dos bens associados;

IV- Submeter o bem associado a riscos desnecessários ou atos imprudentes antes, durante e após um acidente, bem como agravar os danos ou expor-se a situações que comprometam a segurança e a integridade física;

V- Nos casos de guerra, revolução e ocorrências semelhantes. Ou seja, acidentes que atinjam de forma maciça a população regional ou nacional.

16 - SUB-ROGAÇÕES DE DIREITOS

Com o conserto ou reposição do bem, a ASSETRAC ficará sub-rogada, até o limite pago, em todos os direitos e.ações do associado contra aquele que por ato, fato ou omissão tenham causado os prejuízos ou para eles contribuído.

17- REPOSIÇÃO

17.1- A reposição é o valor pago pela ASSETRAC a titulo de reparação do veículo acidentado ou reposição do bem em caso de roubo, furto ou perda total, limitada no máximo ao valor estabelecido em cada proteção para o bem material, deduzido participação obrigatória, no caso de reparação parcial.

17.2- A reposição será efetuada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o associado apresentar todos os documentos requeridos pela ASSETRAC, através da reparação dos danos, ou ainda, reposição do bem por outro da mesma espécie e tipo, conforme acordado entre as partes.

17.3- Será suspensa a contagem do prazo para a indenização, a partir do momento em que for solicitada documentação complementar no caso de dúvida.fundada e justificável, sendo reiniciada a contagem do prazo remanescente a partir do dia útil posterior àquele em que forem os respectivos documentos.        

18- REINTEGRAÇÕES DE VALORES ASSOCIADOS

O pagamento de Diárias por Perda de faturamento em momento algum poderá ser ressarcido pela ASSETRAC.

19- FORO 

Para ações fundadas em direitos ou obrigações decorrentes deste contrato prevalecerá o foro da sede da ASSETRAC.

20- VISTORIA PRÉVIA

A vistoria prévia é exigida no momento da filiação do equipamento junto à entidade para a proteção do(s) veiculo(s). A ASSETRAC não se responsabilizará pela reparação das avarias já existentes no veículo constatadas através desta.

Ocorrendo acidente do(s) veículo(s) protegido envolvendo partes ou peças que constem no relatório de vistoria como avariadas e que não tenham sido reparadas, o valor de tais avarias será deduzido do valor da reposição do bem exceto no caso de indenização integral.

20.1- Será necessária vistoria prévia nas seguintes situações:

a) Proteção de (s) veículos (s) e ou equipamento (s) novo (s) e usado (s)
b) Veículo O Km. após 72 horas da emissão da nota fiscal e/ ou retirado da concessionária;
c) Substituição do veiculo,
d) Inclusão e substituição de acessórios, equipamentos e carroceria;
e) Exclusão de avarias;

21- PROCEDIMENTOS EM CASO DE ACIDENTE
  
I - Acionar a ASSETRAC em caso de acidente, roubo/furto do veículo associado. Ligar imediatamente para a ASSETRAC - Não fazer acordos sem comunicar a ASSETRAC. Em caso de acidente / roubo / furto, providenciar o Boletim de Ocorrência.

IV- Em acidentes com envolvimento de terceiros, identificá-lo quando possível, no Registro Policial da Ocorrência. Neste documento deve constar:

- Nome, RG, endereço e telefone do terceiro;

- Nome, RG, endereço e telefone de duas testemunhas do acidente se houver.

Os valores da reparação do veículo acidentado serão pagos diretamente ao prestador de serviços de reparação dos danos através de cheque nominal e cruzado. Qualquer indenização somente será paga mediante aprovação da Diretoria por escrito e avalizada pelo Presidente mais um Diretor da ASSETRAC e apresentação dos documentos que comprovem seus direitos.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS:

a) Em caso de danos Parciais (acidente)

- Cópia do CPF e RG;
- Comprovante de residência (última conta de telefone ou de luz);
- Boletim de Ocorrência - quando houver;
- Xerox da Carteira de Habilitação do condutor do veículo;
- Xerox do CRLV Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;

b) Em caso de reposição Integral do bem decorrente de acidente ou Incêndio Pessoa Física:

- Cópia do CPF e RG
- Comprovante residência (última conta de telefone ou de luz);
CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo original (documento de transferência), preenchido a favor da ASSETRAC ou de quem ela indicar, assinado com  firma reconhecida por autenticidade;
- CRLV original Certificado de Registro é Licenciamento do veículo com o seguro Obrigatório quitado (último exercício);
- Boletim de Ocorrência original;
- Xerox da Carteira de habilitação do condutor do veículo;
- IPVA’S originais quitados (exercício atual e anterior) - ou a comprovação quando for o caso, da isenção do pagamento do IPVA, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;
- Extrato do DETRAN, onde deve constar a situação do veículo (proprietário, débitos demais restrições se houver). Caso haja alguma restrição, devem ser regularizadas, e, depois de providenciada nova consulta ao DETRAN, com apresentação de novo extrato e dos originais dos documentos que comprovam a quitação dos débitos junto ao aludido órgão. Caso o DETRAN ou CETRAN-REGIONAL não forneçam a simples consulta, anexar o extrato com negativa de multas expedidas pelo DETRAN.
- Chaves do veículo;    
- Manual do proprietário, quando se tratar do primeiro proprietário;
- Termos de responsabilidade, contendo os dados do veiculo, por eventuais multas e débitos existentes até a data do acidente com firma reconhecida por autenticidade.           
Caso o veículo seja financiado ou arrendado deve ainda ser providenciada:
- Liberação da financeira ou termo de Libertação do Bem (originais), com firma reconhecida das assinaturas, quando se tratar, respectivamente, de veículo financiado ou arrendado.            

Pessoa Jurídica

Utilizar a relação de documentos de pessoa física, exceto os dois primeiros itens, mais:

a)-  Cópia do cartão do CNPJ;    

- Contrato Social atualizado para empresas constituídas em cotas de Responsabilidade Limitada (Ltda) ou estatuto Social atualizado para empresas constituídas em regime de bens, Sociedade Anônima (S. A.);

b)-  CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo - original (documento de transferência), preenchido e.assinado com firma reconhecida por verdadeiro ou autenticidade e carimbo da empresa, sendo que as assinaturas devem ser dos sócios que possuem poderes para vender bens da empresa. Caso esses não constem no contrato Social, anexar cópia da procuração de quem assinou o recibo de transferência;

c)-  Em caso de reposição integral decorrente de Roubo ou Furto:
- Os mesmos documentos exigidos na alínea b - exceto a nota Fiscal de Venda.
- Extrato do DETRAN (débitos e restrições) constando queixa de roubo/furto.

d)- Em caso de veículo equipado com dispositivo de segurança tipo bloqueador/rastreador:

e)-  Comprovante do último pagamento do serviço.

Obs: Em caso de dúvida fundada e Justificável, fica facultada a ASSETRAC a solicitação de documentos complementares.

GLOSSÁRIO DE TERMOS E DEFINIÇÕES UTILIZADAS NA ASSETRAC;

Acessório: entende-se como acessório rádio, toca-fitas, CD players, televisões, amplificadores e alto-falantes, originais ou não de fábrica, desde que fixados de forma permanente.     
Avarias Prévias: danos existentes no veículo antes da contratação da proteção do (s) veículo (s), ou entes, de um acidente tais como ferrugem, amassamento e riscos.     
Aviso de Acidente: é a comunicação a ASSETRAC da ocorrência de eventos cobertos pela proteção do (s) veículo (s).
Beneficiário: Pessoa que recebe a reposição prevista em caso de acidente com risco protegido. O associado pode escolher quantas e quais pessoas desejar bastando indica-las no ato da contratação da proteção do (s) veículo (s), desde que este preveja a figura do beneficiário. No caso de ausência de indicação, a reposição será efetuada ao cônjuge sobrevivente (50%) e aos herdeiros legais (50%); quando solteiro, aos herdeiros legais. O associado poderá, expressamente e a qualquer tempo, designar ou substituir os beneficiários da proteção do (s) veiculo (s).
Proposta de Proteção do (s), veículo (s): é o instrumento que formaliza o interesse do proponente em efetuar a proteção do (s) veiculo (s).
Tabela de Referência: FIPE-USP publicação especializada com valor de mercado de veículos, disponibilizada pela ASSETRAC e utilizada na proteção do (s) veiculo (s).  
A tabela de referência FIPE-USP será mantida durante toda a vigência da proteção do (s) veículo (s). Se a tabela de referência FIPE-USP deixar de existir, ou se veículo associado deixar de constar nesta tabela, esta será automaticamente substituída pela tabela indicada na Proposta de Proteção do (s) veículo (s).

Terceiro: pessoa que, envolvida num acidente, não represente nenhuma das duas partes do contrato de proteção do (s) veículo (s) (associado e ASSETRAC). Não se incluem na definição de terceiro os parentes que dependam economicamente do associado, cônjuge, funcionários, sócios, representante do associado e proposto.

 

Assim, uma vez aprovado em assembléia o presente Regimento Interno, assinam o presente instrumento todos os associados presentes à assembléia:


São Paulo, 30 de Janeiro de 2009.